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O Senado aprovou a pouco tempo uma proposta que inclui a renda básica na lista de direitos constitucionais. De acordo com o texto dessa proposta, todo cidadão em condições consideradas de vulnerabilidade tem o direito de receber uma renda básica garantida pelo Estado.
Vale lembrar que os programas sociais destinados à geração de renda como o Bolsa Família não são elegíveis como direito constitucional. Isso demonstra a urgência de aprovação da PEC 29/20 a fim de assegurar a população mais pobre.
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Tendo aprovação no Senado, a proposta passa a tramitar agora na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, determinará todas as normas e requisitos mínimos responsáveis por gerarem o enquadramento dos cidadãos carecidos de renda.
Embora, muito tenha se especulado sobre a renda básica, devido a PEC em voga, você sabe exatamente o que isso significa e qual sua importância? Aprenda a seguir!
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Renda básica universal: o que é?
Debates sobre a renda básica sempre estiveram ativos entre economistas do mundo todo. No entanto, uma das maiores reflexões que a pandemia gerou nestes últimos anos foi sobre as desigualdades crescentes a nível global. Nesse sentido, nunca foi tão claro o quanto sofrem as pessoas com vulnerabilidade de renda.
Em meios a comércios fechados e estagnação da economia, muitos brasileiros conseguiram, enfim, perceber que muitos cidadãos dependiam do mínimo para sobreviver e que na falta dele, auxílios emergenciais eram a única saída para continuarem vivendo. E por aí já tiramos a importância da renda básica.
Podemos entender a renda básica como um programa de transferência de renda com ou sem algumas condicionalidades para o recebimento do dinheiro. Nesse sentido, a transferência de renda pode ser pensada de forma universal – todas as pessoas recebem. Ou ainda focada em um determinado segmento da população.
Exemplos práticos de renda básica
Um exemplo de uma renda básica temporária foi o Auxílio Emergencial, em que houve uma transferência de renda para uma parcela da população, que estava sofrendo com as consequências das medidas sanitárias, perdas de emprego e paralisações econômicas.
Aliás, no Município de Maricá no Rio de Janeiro houve o início da implementação de uma iniciativa de renda básica. Assim, 43 mil pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos têm todos os meses R$ 130,00 de crédito pela administração municipal.
O interessante é que existe até mesmo uma moeda para este tipo de renda que circula dentro do município apenas, a Mumbuca. A ideia é que o benefício seja estendido para todos os habitantes.
No entanto, devemos lembrar que a economia de Maricá facilita esta transferência de renda. Afinal, o município tem ganhos com os royalties advindos da exploração de petróleo da bacia de Santos. O que confere ao município um dos maiores orçamentos per capita do Brasil.
A importância da renda básica para a população vulnerável
No Brasil, além das pessoas em situação de pobreza, existem os cidadãos que vivem em condições de vulnerabilidade. E aqui estamos falando das pessoas que oscilam entre o mercado formal e informal, a depender das crises financeiras e sanitárias do país.
O ponto é que o nosso sistema de proteção social atual como o Auxílio Brasil tem como foco exclusivo a redução da pobreza. Assim, por definição, o chefe ou a chefe de família para receber o benefício não podem ter um emprego formal.
Aqui o que de fato trouxe luz ao problema da vulnerabilidade no Brasil foi o fim do Auxílio Emergencial, que nos revelou que além de programas focados na redução de pobreza é preciso de outras ações governamentais para estruturar este grupo de pessoas que também são pobres. Por isso, a importância de se pensar em renda básica.
Agora, se a possibilidade de renda básica prevista pela PEC será uma espécie de auxílio emergencial definitivo, não sabemos. O que podemos dizer é que há uma busca parlamentar de elaborar a partir dos projetos de lei de renda básica uma base que faça sentido no Brasil para complementar os programas sociais existentes.
Assim, uma vez que as necessidades dos brasileiros em condições de vulnerabilidade de renda ainda precisam ser sanadas, a aprovação da PEC 29/20 é essencial, ainda mais considerando o fim do Auxílio Emergencial.
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