Fianças pagas: qual é o procedimento e o que ocorre com os valores?

É provável que você já tenha visto algo sobre fianças pagas, mesmo que na ficção, em que alguém paga e está em “liberdade”. No entanto, você sabia que é algo que serve como uma garantia e que o acusado precisa atender certas obrigações? 

Isso porque é justamente a fiança que serve como caução do acusado criminalmente para caso exista condenação e logo, seja preciso arcar com multas, indenizações e demais valores que serão explicados no decorrer do conteúdo. Entenda melhor essas questões e o que ocorre com esses valores, como eles são estipulados e muito mais a seguir.

Quais são os objetivos das fianças pagas?

Conforme você descobriu anteriormente, as fianças pagas servem como uma medida de segurança para atender eventuais despesas com processos, indenizações e multas. Depois do pagamento, o acusado responde o processo em liberdade.

Todavia, uma vez que a fiança está disponível apenas em situações de prisão preventiva, ou seja, em que há riscos de sumiço por parte do acusado ou situações do gênero, outras condições podem ser aplicadas. Por exemplo, o uso de tornozeleira.

Logo, a aplicação de fiança não significa que não há mais nenhuma obrigatoriedade. Há diferentes diretrizes para seguir e algumas podem ser ou não mais comuns, por exemplo, não pode se mudar sem permissão das autoridades, não deve se ausentar mais de 8 dias da residência sem aviso prévio e precisa comparecer diante de intimações. Tudo dependerá de cada processo.

O não atendimento dos parâmetros estipulados resulta na quebra da condição cautelar. Nesse caso, metade do valor será perdido e cabe ao juiz impor outros meios cautelares ou decretar a prisão preventiva de acordo com cada situação.

Além disso, a fiança também é quebrada quando há uma nova infração penal de maneira dolosa. Por isso, é crucial que exista atenção a todos os pontos das medidas cautelares.

Soma-se a esse cenário que, de acordo com o Código de Processo Penal, as fianças não são concedidas em alguns casos, tais como:

• Tráfico de drogas;
• Tortura;
• Racismo;
• Delitos por grupos armados.

Além disso, casos de crimes hediondos e de prisão civil, como por não pagamento de pensão alimentícia também se enquadram na lista em que as fianças não tem aplicação. Há ainda outros casos, por exemplo, ações contra a ordem constitucional, entre outros.

Qual é o valor?

Há dois contextos distintos que podem fazer com que os valores das fianças pagas variem. No primeiro, a previsão de pena máxima é menor que quatro anos e a arbitragem da fiança pode ser feita por uma autoridade policial. Nesses casos, a quantia diverge de 1 a 100 salários mínimos.

Já em casos com penas superiores, a arbitragem ocorre por parte do juiz, que tem até 48 horas para tomar a decisão. Em relação aos valores, a variação fica em cerca de 10 a 200 salários mínimos.

O depósito ocorre em uma conta judicial e pode ocorrer a partir de objetos ou de dinheiro. Além disso, se observa a situação econômica do acusado e a gravidade do caso.

Certamente, há situações em que a pessoa que foi acusada criminalmente não tem condições de arcar com a fiança estipulada. Nessa situação, quando ocorre a comprovação de ausência das condições econômicas para o pagamento, a liberdade provisória ainda assim pode ocorrer, porém, com as mesmas obrigações de quem paga.

Para onde vão as fianças pagas?

Conforme acima, o depósito do dinheiro ocorre em uma conta judicial e tudo dependerá do processo do réu e respectivas atualizações monetárias. Caso ocorra a condenação definitiva, a fiança terá como finalidade o pagamento das despesas dos processos, indenização e multas, se sobrar algo, retornará ao condenado com as devidas atualizações.

Já quando ocorre a quebra de fiança e metade do valor é perdido, os custos e demais encargos são perdidos e o restante é direcionado ao Fundo Penitenciário Nacional, conhecido como Funpen, que integra o Ministério da Justiça. Aliás, nesse ano, um espaço maior foi aberto para repasses para os municípios e Estados dos recursos do fundo a partir da promulgação da Lei 14.346.

Em algumas situações, a quantia se perde de maneira total, como quando não há a apresentação por parte do condenado para atender a pena estipulada. Nessa situação, além dos descontos e encargos, o recolhimento também é feito para o Funpen.

No geral, se pode perceber que, por mais que as fianças pagas possam soar como uma forma de obter a liberdade, o correto é citá-las como uma medida de segurança. Além disso, as obrigatoriedades de acordo com cada caso merecem atenção, uma vez que o não atendimento pode comprometer o valor já pago, assim como o seu processo, o que certamente torna tudo mais complexo.

Portanto, é fundamental ter sempre orientações jurídicas claras, em especial, para evitar frustrações e agir de acordo com as normas vigentes. Afinal, conforme abordado no decorrer do texto, há particularidades que devem ter uma análise segundo cada situação.